TERMOS E CONDICIONALIDADES DE USO DA PLATAFORMA DE MOBILIDADE FX7
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Este documento estabelece as regras, condições e responsabilidades aplicáveis ao uso dos serviços prestados pela FX7M COMÉRCIO E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.391.453/0001-10, com nome de fantasia "Flex7 Mediações", sediada no município de Ananindeua/PA, doravante denominada simplesmente FX7 Mobilidade ou Plataforma.
Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma FX7, o usuário (seja Passageiro ou Motorista Parceiro) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.
1. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS
1.1. A FX7 Mobilidade atua como intermediadora tecnológica e facilitadora de serviços de transporte e logística regional porta a porta, conectando passageiros e contratantes a motoristas parceiros autônomos e cadastrados.
1.2. A FX7 Mobilidade não é prestadora direta de serviços de transporte, não possui frota própria de veículos e não mantém relação de subordinação ou vínculo empregatício com os motoristas parceiros cadastrados.
2. CADASTRO E ELEGIBILIDADE
2.1. O uso da plataforma é exclusivo para pessoas físicas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos) e pessoas jurídicas legalmente constituídas.
2.2. O Usuário é responsável por fornecer dados verídicos, completos e atualizados (Nome, CPF/CNPJ, Telefone, E-mail e Dados de Pagamento). A verificação e falsidade das informações sujeitam o infrator às sanções legais e ao bloqueio imediato da conta.
3. PADRÕES DA FROTA E EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
3.1. Para assegurar o padrão de qualidade, conforto e segurança do serviço prestado, a FX7 Mobilidade exige que os motoristas parceiros utilizem veículos enquadrados nas seguintes categorias homologadas:
Categoria de Veículo Tempo Máximo de Uso Padrão de Qualidade Exigido
Hatch Subcompactos e Compactos Até 8 anos de fabricação Ar-condicionado, 4 portas, higiene rigorosa e perfeitas condições de conservação.
Sedan (Médio / Grande) Até 8 anos de fabricação Ar-condicionado, higiene rigorosa, porta-malas espaçoso e perfeitas condições de trabalho.
Minivan / Multiuso (7 lugares) Até 8 anos de fabricação Ar-condicionado, higiene rigorosa e perfeitas condições de conservação e funcionamento.
Picape Cabine Dupla (CD) Até 8 anos de fabricação Ar-condicionado, capacidade para bagagens/logística regional e perfeitas condições mecânicas.
3.2. Veículos com idade superior a 8 anos de fabricação ou que apresentem avarias, falta de manutenção preventiva ou condições inadequadas de uso não serão aprovados na vistoria e cadastramento da plataforma.
4. MODELO DE ATENDIMENTO E LOGÍSTICA PORTA A PORTA
4.1. A operação principal da FX7 fundamenta-se no atendimento porta a porta, no qual o motorista parceiro busca o passageiro no endereço de partida indicado pelo usuário e o conduz até o ponto exato de destino informado na solicitação.
4.2. É dever do passageiro estar no ponto de embarque indicado no horário agendado ou no tempo estipulado pela plataforma, respeitando as tolerâncias de espera configuradas no aplicativo.
5. TARIFAS, CANCELAMENTOS E PAGAMENTOS
5.1. O valor de cada corrida ou serviço de transporte é estimado e apresentado antes da confirmação da viagem, considerando a distância, tempo estimado e demanda operacional da rota.
• Cancelamento por parte do Passageiro: Podem incidir taxas de cancelamento caso o cancelamento ocorra após o motorista parceiro ter iniciado o deslocamento em direção ao ponto de embarque.
• Cancelamento por parte do Motorista: O não comparecimento injustificado do motorista parceiro acarretará penalidades administrativas e afetará seus índices de desempenho na plataforma.
6. CÓDIGO DE CONDUTA E SEGURANÇA
6.1. A FX7 Mobilidade mantém diretriz de Tolerância Zero para qualquer conduta discriminatória, assédio, agressão verbal ou física, direção perigosa ou transporte de materiais ilícitos.
6.2. O desrespeito ao motorista, ao passageiro ou ao veículo resultará em suspensão imediata e descredenciamento definitivo da Plataforma, sem prejuízo de apuração nas esferas civil e criminal.
7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DADOS (LGPD)
7.1. A FX7M Comércio e Soluções Financeiras LTDA trata os dados pessoais dos usuários estritamente para a finalidade de viabilização do serviço de mobilidade, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Dado Coletado Finalidade e Utilização
Geolocalização em Tempo Real Roteamento, rastreamento de segurança da viagem e cálculo de tarifa.
Dados de Contato e Identificação Comunicação essencial entre motorista/passageiro e validação de conta.
Histórico de Transações e Viagens Gestão financeira, emissão de recibos e suporte ao usuário.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A FX7 Mobilidade não responde por atrasos motivados por trânsito excessivo, obras de infraestrutura, interrupções em vias públicas, condições meteorológicas adversas ou motivos de força maior e caso fortuito.
9. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO
9.1. A FX7 Mobilidade reserva-se o direito de modificar o presente Termo de Uso a qualquer momento. As atualizações entrarão em vigor a partir da sua publicação na plataforma ou canal oficial.
10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
10.1. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Ananindeua, Estado do Pará, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste termo.
Ananindeua/PA, 20 de agosto de 2026.